Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 22

Ano: 2024

Ementa: Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 053/2024 - Dispõe sobre a inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e 2025, e autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária atual e do exercício seguinte, e dá outras providências.