Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 039/2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo.