Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 18

Ano: 2024

Ementa: Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 036/2024 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.