Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 2

Ano: 2021

Ementa: Insere o inciso IV ao artigo 44; o artigo 52-A, com alíneas a, b, c e d; artigo 52-B com parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º; e artigo 52-C, à Resolução n° 102 de 17 de agosto de 2000 – Regimento Interno.