Tipo: EMD - Emenda

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 58/2023 Dê-se ao art. 19 do Projeto de Lei n. 58/2023, a seguinte redação: “Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os arts. 18, 19 e 20 da Lei Municipal n.º 1.851/2013”.