Tipo: RGU - Regime de Urgência

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: Regime de urgência para o Projeto de Lei nº 013/2024 - Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em comissão e dá outras providências.