Tipo: EMD - Emenda

Número: 30

Ano: 2023

Ementa: EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO N.1 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 38/2023 (EMENDA SUPRESSIVA): Fica suprimido o parágrafo único do art. 36 do Substitutivo n. 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023, cuja redação segue adiante: “Art. 36. (...) Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, rotineiramente ao Conselho Municipal da Assistência Social, a prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos para acompanhamento.”