Vinculos (RP Nº 024/2026 - Resposta de Proposições)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 26/02/2026 |
Requerimento nº 89 de 2025 - Requer ao Prefeito Municipal, José Roberto Mendes informar a viabilidade de implantar no Município de Mandaguaçu, por meio das Secretarias Municipais competentes, LEI MUNICIPAL que venha a dispor sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), que INSTITUA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) e CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, conforme modelo de lei anexo.
|