Vinculos (OF-E Nº 070/2025 - Ofício Recebido - Executivo Municipal)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 - Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
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| 03/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 - Dispõe sobre o Cargo em Provimento Efetivo de Educador Social e de Cuidador Social e dá outras providências.
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| 03/09/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
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