REUNIÃO CPG (CPG - Comissão de Políticas Gerais)

PAUTA: Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa “Reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, criado pela Lei Municipal n. 1142/1999 e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança – AVE e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 002/2024, de autoria dos vereadores Karina de Fátima Grossi, Fabrício Cesar Martelozzi, Flávio Lopes Pinheiro, João Ramos Costa e Aparecido Carmo Rinaldo, cuja ementa dispõe “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Município de Mandaguaçu.”
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Relativamente aos projetos de lei postos em exame para a comissão de políticas gerais, os relatores assim nomeados, manifestaram pelo trâmite legal e aprovação das proposições. Os membros seguiram o voto do relator, em cada uma das propostas, de forma que a comissão deu parecer favorável a todas elas. Apenas no tocante a proposta que trata da política de educação ambiental, a comissão deliberou para apresentar parecer no prazo regimental.
Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.