COMISSÃO CPG (CPG - Comissão de Políticas Gerais)

PAUTA: Projeto de Lei n.º 29/2023, cuja ementa “Altera disposições da Lei Municipal Nº 2206/2021, acrescenta à mesma o anexo V e dá outras providências.”, Projeto de Lei n.° 30/2023 “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências”. Projeto de lei n. 04/2023, cuja ementa “Dispõe sobre a disponibilidade de acesso a informações para os usuários da saúde, acessar informações referente a regulação para exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.”
AUTORIA: Poder Executivo (PL 29/2023 E 30/2023), Vereador Genildo Julião (PL 04/2023)
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Foram apresentados pareceres n 19/2023 e 20/2023, ambos favoráveis ao trâmite regular das proposições em pauta. Quanto ao projeto de lei n. 04/2023, foi deliberado pela apresentação de parecer no prazo regimental. A reunião foi encerrada. A ata foi assinada por todos os vereadores presentes.