{"id":808,"__str__":"Emenda n\u00ba 12 de 2023","link_detail_backend":"/materia/808","metadata":{},"numero":12,"ano":2023,"numero_protocolo":364,"data_apresentacao":"2023-05-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA  AO PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 03/2023 (ADITIVA)\r\nO artigo 2\u00ba do Projeto de Lei n 03/2023 passa a viger como artigo 3\u00ba, ao qual ficam acrescidos em seu par\u00e1grafo \u00fanico, os incisos I ao XI, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\u201cArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia em Obras P\u00fablicas, estruturada sob os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e efici\u00eancia, ser\u00e1 implementada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Munici-pal por meio da divulga\u00e7\u00e3o, em seus s\u00edtios oficiais na rede mundial de computadores (internet), de dados atualizados, did\u00e1ticos e compat\u00edveis com os de outros s\u00edtios ofici-ais, capazes de gerar informa\u00e7\u00f5es de f\u00e1cil entendimento pela popula\u00e7\u00e3o e que permi-tam a extra\u00e7\u00e3o de gr\u00e1ficos, planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompa-nhamento execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de engenharia, conforme mencionado no ar-tigo 1\u00ba desta Lei.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para atender ao dispositivo no caput desse artigo, as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, dever\u00e3o contemplar:\r\nI - a indica\u00e7\u00e3o das obras p\u00fablicas que perten\u00e7am aos Or\u00e7amentos Fiscal, da Segurida-de Social ou de Investimento das Empresas Estatais, respectivamente; \r\nII - as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica e o link de acesso ao processo licitat\u00f3rio referente \u00e0 obra em quest\u00e3o;\r\nIII - cronograma de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira inicial, suas atualiza\u00e7\u00f5es e as etapas a realizar; \r\nIV - valores e percentuais de cada medi\u00e7\u00e3o, boletins das medi\u00e7\u00f5es realizadas, e em sendo poss\u00edvel, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o das imagens de foto e/ou v\u00eddeo do empreen-dimento; \r\nV - programa, a\u00e7\u00e3o e dota\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias vigentes (PPA, LDO e LA);\r\nVI - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato da obra/servi\u00e7o;\r\nVII - nome, cargo e contato do fiscal da obra/servi\u00e7o;\r\nVIII - nome, cargo e contato do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o da obra;\r\nIX - registro de todas as decis\u00f5es finais do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, caso tenha fiscalizado a obra; \r\nX -  hist\u00f3rico dos valores previstos para execu\u00e7\u00e3o da obra e os valores efetivamente despendidos; \r\nXI - a discrimina\u00e7\u00e3o da fonte de recursos para financiamento e execu\u00e7\u00e3o da obra, com a demonstra\u00e7\u00e3o dos percentuais repassados por cada ente da federa\u00e7\u00e3o, quando houver. \u201c","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-06-06T08:22:55.781067-03:00","ip":"177.124.113.95","ultima_edicao":"2023-05-31T13:29:32.803536-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":12,"anexadas":[],"autores":[1]}