{"id":260,"__str__":"Emenda n\u00ba 7 de 2022","link_detail_backend":"/materia/260","metadata":{},"numero":7,"ano":2022,"numero_protocolo":124,"data_apresentacao":"2022-03-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ficam aglutinados ao artigo 16 do Projeto de Lei n\u00ba 044/2021, os dispositivos 17 e 18, uma vez que objetivam incluir dispositivos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o VI j\u00e1 referida no artigo 16. Assim, d\u00e1-se a seguinte reda\u00e7\u00e3o ao artigo 16: \r\n\u201cArt. 16. Fica acrescido ao Cap\u00edtulo VII da Lei Complementar Municipal n.\u00ba 1.592 de 2007, a Se\u00e7\u00e3o VI, composta pelos dispositivos Art. 122-G e \u00a7\u00a71\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0; Art. 122-H e Art. 122-I, que passam a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\nSe\u00e7\u00e3o VI\r\nDas \u00c1reas de Lazer e Recreio\r\nArt. 122-G. Fica permitida a constru\u00e7\u00e3o de Ch\u00e1caras de Lazer e Recreio no munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u.\r\n\u00a7 1\u00ba Define-se como \u00c1reas de Lazer e Recreio aquelas destinadas a loca\u00e7\u00e3o para fins lazer e recrea\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba Fica permitido a implanta\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Lazer e Recreio apenas em Zoneamentos de Expans\u00e3o Mista (ZEM), desde que o im\u00f3vel possua ao menos 500 metros quadrados.\r\n\u00a7 3\u00ba As \u00e1reas de Lazer e Recreio, quando exploradas comercialmente, dever\u00e3o ser constitu\u00eddas na forma de pessoa jur\u00eddica. \r\nArt. 122-H. Para obten\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da observ\u00e2ncia e atendimento do disposto no artigo 22 desta lei, dever\u00e1 ser apresentado ainda o laudo aprovado pelo Corpo de Bombeiros. \u201d\r\nArt. 122-I. As Ch\u00e1caras de Lazer e Recreio dever\u00e3o possuir estacionamento pr\u00f3prio para, no m\u00ednimo, seis ve\u00edculos de passeio. \u201d","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2022-04-20T13:44:16.204369-03:00","ip":"177.124.113.95","ultima_edicao":"2022-03-14T10:30:47.390495-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":12,"anexadas":[],"autores":[1]}