{"id":2145,"__str__":"Emenda n\u00ba 4 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2145","metadata":{},"numero":4,"ano":2026,"numero_protocolo":562,"data_apresentacao":"2026-06-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA ADITIVA N\u00ba 01\r\n\r\nS\u00daMULA: ADICIONA DO ARTIGO 5\u00b0 AO PROJETO DE LEI N\u00b0 008/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 REFIS\u00ac, RELATIVOS AOS D\u00c9BITOS TRIBUT\u00c1RIOS COM A FAZENDA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nARTIGO 5\u00b0 Fica concedida aos contribuintes que se enquadrem na Al\u00edena \u201ca\u201d do Artigo 4\u00b0 desta lei; a redu\u00e7\u00e3o nos valores das multas e juros de qualquer esp\u00e9cie, incidentes sobre os d\u00e9bitos devidos para com a Fazenda P\u00fablica Municipal, inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, e/ou notificados, como segue:\r\n \r\n I - com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento)  das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se o valor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal for pago, \u00e0 vista;\r\n\r\n II - com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, para pagamento de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, observando-se o valor da parcela m\u00ednima;\r\n\r\n III - com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, para pagamento de 10 (dez) a 18 (dezoito) parcelas, observando-se o valor da parcela m\u00ednima;\r\n\r\n IV - com redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas; observando-se o valor da parcela m\u00ednima.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2026-06-02T08:31:05.635177-03:00","ip":"177.124.113.95","ultima_edicao":"2026-06-01T10:29:27.717844-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":12,"anexadas":[],"autores":[51]}