{"id":1705,"__str__":"Outros - 11 - Lei n\u00ba 2504-2025 de 16/04/2026 por Prefeito Municipal","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1705","metadata":{},"nome":"11 - Lei n\u00ba 2504-2025","data":"2026-04-16","autor":"Prefeito Municipal","ementa":"Disp\u00f5e sobre a forma de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit t\u00e9cnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que \"Disciplina os par\u00e2metros e as diretrizes gerais para organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 9717, de 1998, aos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 2004, e \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019\" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u - Fundo de Previd\u00eancia Municipal de Mandagua\u00e7u, mediante atualiza\u00e7\u00e3o anual, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.mandaguacu.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1705/projeto_de_lei_no_020-2026_-_11_-_lei_no_2504-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-16T08:36:56.592988-03:00","materia":2083,"tipo":16}