{"id":279,"__str__":"COMISS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/279","metadata":{},"numero":102,"nome":"COMISS\u00c3O DE REDA\u00c7\u00c3O","tema":"PAUTA: Projeto de Lei n\u00ba 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa disp\u00f5e \u201cCria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipa","data":"2024-03-27","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"09:30:00","local_reuniao":"SALA DE REUNI\u00d5ES","observacao":"PAUTA: Projeto de Lei n\u00ba 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa disp\u00f5e \u201cCria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandagua\u00e7u o cargo de assessor de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da cidadania; extingue cargos em comiss\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; Projeto de Lei n\u00ba 17/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa disp\u00f5e \u201cInstitui o Aux\u00edlio Natalidade as servidoras de Mandagua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d,  Projeto de Lei n\u00ba 55/2024, de autoria do Poder Executivo cuja ementa disp\u00f5e \u201cInstitui o \"Programa Banco de Ra\u00e7\u00e3o para Animais\" em Mandagua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, Projeto de Lei n\u00b0 20/2024 cuja ementa \u201cAltera e insere dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.621/2008, de 12 de setembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u\u201d, Projeto de Lei n\u00ba 58/2023 de autoria do Poder Executivo cuja ementa disp\u00f5e \u201cInstitui a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental no Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, Projeto de Lei n\u00ba 21/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa disp\u00f5e \u201cInstitui o Auxilio Especial Mensal ao Filho com Defici\u00eancia do Servidor de Mandagua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\n\r\nDELIBERA\u00c7\u00d5ES: Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada. Quanto ao PL 17/2024, a relatora Karina de F\u00e1tima Grossi apresentou parecer favor\u00e1vel ao projeto, tendo recebido o apoio dos demais membros da comiss\u00e3o. No parecer, a relatora consignou o entendimento de que o Poder Executivo deveria ter enviado o projeto para atender a todos os servidores (homens, mulheres, efetivos e comissionados), e n\u00e3o apenas servidoras. Tamb\u00e9m fez consignar que entende que o valor do benef\u00edcio deveria j\u00e1 constar no texto da lei, para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica e tamb\u00e9m dar conhecimento aos vereadores do que realmente ser\u00e1 gasto pela administra\u00e7\u00e3o. Quanto ao PL 58/2023 foi apresentado parecer de reda\u00e7\u00e3o final. Quanto aos PLs projetos 55/2023 e 21/2024, a vereadora Karina pediu vistas dos projetos, tendo sido autorizado pela pr\u00f3pria, eis que \u00e9 presidente da comiss\u00e3o. O prazo de vistas \u00e9 de tr\u00eas dias, conforme previs\u00e3o regimental. Quanto ao PL 20/2024, o vereador Jo\u00e3o Ramos Costa, relator da proposta deliberou pela necessidade de enviar requerimento ao Poder Executivo para sugerir a retifica\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o de modo a, seguindo a legisla\u00e7\u00e3o federal, alterar e adequar termos utilizados na referida proposta. Quanto ao PL n. 13/2024, o relator Joao Ramos Costa, n\u00e3o apresentou parecer final sobre a proposta, tendo relatado que permanece d\u00favidas quanto aos cargos que est\u00e3o sendo criados, por isso solicitou envio do projeto para parecer jur\u00eddico da procuradora da C\u00e2mara Municipal. Em discuss\u00e3o sobre este projeto, o vereador Gustavo Henrique Saes manifestou pelo seu tr\u00e2mite regular. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":4,"comissao":1}