{"id":223,"__str__":"REUNI\u00c3O CCLR","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/223","metadata":{},"numero":76,"nome":"REUNI\u00c3O CCLR","tema":"","data":"2023-05-31","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"09:00:00","local_reuniao":"CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUA\u00c7U","observacao":"PAUTA: Projeto de Lei n.\u00ba 03/2023, cuja ementa \u201cFica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia nas obras p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u.\u201d Projeto de Lei n. 05/2023, com ementa \u201cInstitui o Programa Bolsa Atleta no Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Projeto de Lei n.\u00ba 26/2023, cuja ementa \u201cDisp\u00f5e sobre o aumento do n\u00famero de vagas no cargo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e altera o Anexo II da Lei Municipal n\u00ba 1752/2011\u201d.\r\n\r\nAUTORIA: Poder Executivo (Pl 26/2023), Vereador Genildo Juli\u00e3o (PL 03/2023), Vereador Fabr\u00edcio Cesar Martelozzi, Karina de F\u00e1tima Grossi e Fl\u00e1vio Lopes Pinheiro (PL 05/2023).\r\n\r\nDELIBERA\u00c7\u00d5ES: Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada. O presidente iniciou a reuni\u00e3o justificando a aus\u00eancia do Vereador Jo\u00e3o Ramos Costa, o qual encontra-se na cidade de Curitiba enquanto representante deste Poder Legislativo tratando de assunto de interesse da municipalidade. A justificativa foi acatada pelos presentes. Foi apresentado parecer (29/2023) favor\u00e1vel ao tr\u00e2mite da proposta legislativa n. 03/2023, de autoria do vereador Genildo Juli\u00e3o. Quanto ao projeto de lei n. 05/2023, foi apresentado pelo relator Morandir Marassi, o parecer n. 30/2023, favor\u00e1vel ao tr\u00e2mite regulamentar do projeto. O voto do relator foi seguido pela vereadora Karina. Quanto ao projeto de lei n. 26/2023 de autoria do Poder Executivo, constata-se a necessidade de solicitar ao Poder Executivo para, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de responsabilidade fiscal, especialmente o artigo 14, e as normas do ADCT, notadamente o artigo 113, solicitar-lhe que remeta a esta Casa de Leis, declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria subscrita pelo Prefeito, bem como o estudo de impacto financeiro em raz\u00e3o do aumento de despesa continuada com a cria\u00e7\u00e3o do novo cargo. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":10,"comissao":1}