{"id":221,"__str__":"REUNIAO","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/221","metadata":{},"numero":74,"nome":"REUNIAO","tema":"","data":"2023-05-17","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"09:30:00","local_reuniao":"CAMARA MUNICIPAL","observacao":"PAUTA: Projeto de Lei n. 08/2023, com ementa \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar im\u00f3vel do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, Projeto de Lei n.\u00ba 23/2023, cuja ementa \u201cAutoriza a isen\u00e7\u00e3o de IPTU ao im\u00f3vel do Rotary Club de Mandagua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, Projeto de Lei n.\u00ba 57/2022, cuja ementa Altera e insere dispositivos na Lei Municipal n\u00ba 1247, de 24 de dezembro de 2001, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, Projeto de Lei n. 16/2023, cuja ementa \u201cDisciplina as condi\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi no munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, Projeto de Lei n. 24/2023, cuja ementa \u201cAltera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avan\u00e7o Unificado dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias, Projeto de Lei n.\u00ba 03/2023, cuja ementa \u201cFica institu\u00edda a Pol\u00edtica de Transpar\u00eancia nas obras p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u.\u201d\r\n\r\nAUTORIA: Poder Executivo (PL 08/2023, 16/2023, 23/2023, 57/2022, 24/2023) e Poder Legislativo (PL 03/2023)\r\n\r\nDELIBERA\u00c7\u00d5ES: Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada. Quanto ao projeto de lei n. 57/2022, foi apresentado parecer (27/2023) favor\u00e1vel. Quanto aos projetos de lei do legislativo n. 03/2023, e o projeto de lei do executivo n. 08/2023 e 23/2023, foi deliberado pela an\u00e1lise de todos, haja vista a juntada de resposta em alguns deles, observando o prazo regimental. Quanto ao projeto de lei 24/2023, foi deliberado pelo envio de of\u00edcio ao Poder Executivo, a fim de solicitar-lhe a Declara\u00e7\u00e3o de Adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria lavrada pelo Prefeito municipal e estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro, onde constar\u00e1 o quanto tal medida importar\u00e1 na folha de pagamento, conforme exig\u00eancia da LRF e ADCT. Referente ao Projeto de Lei n. 16/2023, restou deliberado pelo envio de of\u00edcio ao Poder Executivo para solicitar-lhe que, considerando as leis federais n 12.468/2011  e 12.587/2012, bem como a discuss\u00e3o e apontamentos realizados em reuni\u00e3o feita com a Secret\u00e1ria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, Sra Zenaide, e a servidora da secretaria, Sra Vanessa, junto a Procuradora Jur\u00eddica desta Casa de Leis, promova as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na proposi\u00e7\u00e3o encaminhando-a, posteriormente, por meio de mensagem aditiva. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":10,"comissao":1}