{"id":196,"__str__":"REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA CCLR","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/196","metadata":{},"numero":63,"nome":"REUNI\u00c3O ORDIN\u00c1RIA CCLR","tema":"","data":"2023-03-01","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"09:20:00","local_reuniao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANDAGUA\u00c7U","observacao":"PAUTA: Projeto de Lei n\u00b0 5/2023, com ementa Disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u; Projeto de Lei n\u00ba 07/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Cultura do Munic\u00edpio de Mandagua\u00e7u, e d\u00e1 outras provid\u00eancias ; Projeto de Lei n\u00ba 08/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar im\u00f3vel do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias; ; Projeto de Lei n\u00ba 09/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa Denomina nomenclaturas de logradouros p\u00fablicos integrantes de empreendimentos imobili\u00e1rios aprovados pela municipalidade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias; Projeto de Lei n\u00ba 10/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar no corrente exerc\u00edcio financeiro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nDELIBERA\u00c7\u00d5ES: Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada.  Quanto aos projetos de lei n. 05/2023, 06/2023, 07/2023 e 10/2023, foi apresentado parecer favor\u00e1vel pelos relatores. Os pareceres foram acatados pelos membros da comiss\u00e3o, que seguiram os votos dos relatores. Relativamente ao projeto de lei n. 08/2023, o relator e vereadores deliberaram acerca da necessidade de analisar melhor o conte\u00fado da proposta e anexos que a seguem. Relativamente ao projeto de lei n. 09/2023, necess\u00e1rio o envio de requerimento ao poder executivo, especificamente ao Secret\u00e1rio de Planejamento, Sr. Jo\u00e3o Renato Antoniazi, para solicitar as seguintes retifica\u00e7\u00f5es: ruas \u201cProjetada H\u201d e \u201cProjetada I\u201d do Jardim Vegas, constam o mesmo nome, qual seja \u201cMaria C\u00e9lia Formigone\u201d; a rua \u201cProjetada F\u201d do Jardim Vegas e \u201cProjetada F\u201d do Jardim Veneza possuem a mesma denomina\u00e7\u00e3o, qual seja, \u201cHeron\u00edzio Ferreira dos Santos\u201d; da mesma forma, a rua \u201cProjetada G\u201d do Jardim Vegas e \u201cProjetada G\u201d do Jardim Veneza, possuem a mesma denomina\u00e7\u00e3o \u201cJoaquina Pereira da Silva\u201d. Os tr\u00eas casos est\u00e3o contrariando o artigo 8\u00ba, inciso VII, da Lei Municipal n. 1.807/2012. Al\u00e9m disso, n\u00e3o veio no projeto a biografia de Maria Celiza Formigone, o que \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio consoante o artigo 10, inciso I da referida Lei. No mais, verificou-se que n\u00e3o consta no projeto a certid\u00e3o exigida no inciso VI, do artigo 10 da referida Lei: VI - certid\u00e3o do setor de cadastro geral de nomenclaturas de vias, logradouros e demais bens do Munic\u00edpio, atestando a inexist\u00eancia de registro de nome hom\u00f4nimo aquele que se pretende homenagear. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":3,"comissao":1}