{"id":152,"__str__":"REUNI\u00c3O CCLR","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/152","metadata":{},"numero":44,"nome":"REUNI\u00c3O CCLR","tema":"","data":"2022-09-08","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"08:50:00","local_reuniao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANDAGUA\u00c7U","observacao":"Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada. Referente ao projeto 41/2022 a comiss\u00e3o deliberou para usar o prazo regimental para analisar a proposta e conferir os documentos anexados. Quanto ao projeto 27/2022, o vereador Joao Ramos Costa, relator da proposta, explicou que o projeto e anexos na forma enviados n\u00e3o atendeu a todos os crit\u00e9rios da lei n. 1.807 de 2012, que trata e especifica os requisitos e crit\u00e9rios necess\u00e1rios para colocar nome de pessoas em logradouros. Assim, manifestou pela necessidade de enviar of\u00edcio ao Poder Executivo solicitando os documentos faltantes, bem como para solicitar que altere o projeto para lei ordin\u00e1ria, haja vista que este tipo de mat\u00e9ria, apesar de ter o mesmo qu\u00f3rum de lei complementar para aprova\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 reservada pela legisla\u00e7\u00e3o para ser apresentada como complementar. Os demais vereadores votaram a favor do parecer. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":2,"comissao":1}