{"id":145,"__str__":"REUNI\u00c3O CCLR","link_detail_backend":"/comissao/reuniao/145","metadata":{},"numero":42,"nome":"REUNI\u00c3O CCLR","tema":"","data":"2022-08-24","hora_inicio":"08:30:00","hora_fim":"09:30:00","local_reuniao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MANDAGUA\u00c7U","observacao":"Havendo qu\u00f3rum legal, a reuni\u00e3o foi iniciada. Quanto ao projeto de Lei 29/2022, o relator Morandir Marassi e demais vereadores decidiriam por aumentar o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o, para 05 anos. Pontuaram que por analogia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPTU aos loteadores, justo que se d\u00ea maior prazo para popula\u00e7\u00e3o em geral se adequarem as regras. Contudo, o artigo final onde disp\u00f5e sobre o prazo deixa d\u00fabia a interpreta\u00e7\u00e3o: seria o prazo para regularizar efetivamente ou para propor a regulariza\u00e7\u00e3o. Deste modo, necess\u00e1rio que o Secret\u00e1rio Joao Antoniassi seja instado a sanar essa d\u00favida. Com a resposta, ser\u00e1 dado parecer conclusivo. Os vereadores concordaram com o relator. Referente ao projeto de lei 32/2022, cuja relatoria \u00e9 da vereadora Karina, considerando o contido na resposta do secret\u00e1rio de planejamento, requereu seja expedido of\u00edcio ao Poder Executivo para perguntar em quantas vezes a administra\u00e7\u00e3o pretende fazer o pagamento, apresentando a simula\u00e7\u00e3o e valor global que ser\u00e1 pago ao final, j\u00e1 com os juros incidentes. Ainda, sobre o objeto do projeto, necess\u00e1rio que a secretaria de planejamento envie documento especificando os bairros e ruas que ser\u00e3o beneficiados com o recapeamento, por meio deste projeto. Os vereadores concordaram com a vereadora. Quanto ao projeto 35/2022, o relator da proposta, Morandir Marassi, ressaltou que o prazo para parecer embora esgotado, n\u00e3o foi poss\u00edvel elaborar para esta reuni\u00e3o, uma vez que paira uma d\u00favida sobre a vontade do Poder Executivo relacionado a revoga\u00e7\u00e3o da lei 1599/2007, eis que a mesma trata de assunto relacionado. Sendo assim, como relator opino pelo envio de requerimento ao Poder Executivo para sanar a referida d\u00favida. Quanto aos projetos de lei 38 e 39/2022 foi designado a vereadora Karina Grossi como relatora, a qual requereu a apresenta\u00e7\u00e3o dos pareceres no prazo legal. Sobre o projeto 40/2022 foi expedido parecer n. 35/2022, tendo os vereadores manifestado favor\u00e1vel ao tr\u00e2mite do projeto. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reuni\u00e3o foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.","url_audio":"","url_video":"","upload_pauta":null,"upload_ata":null,"upload_anexo":null,"periodo":2,"comissao":1}