{"id":7,"__str__":"CP - Comiss\u00e3o Processante","link_detail_backend":"/comissao/7","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Processante","sigla":"CP","data_criacao":"2000-08-17","data_extincao":"2025-01-01","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":"2024-06-17","data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal de Mandagua\u00e7u","finalidade":"Regimento Interno - Art. 89. As Comiss\u00f5es Processantes destinam- se a instrumentalizar:\r\n\r\nI \u2013 procedimento instaurado em face de den\u00fancia contra o Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, cominadas com a perda do mandato;\r\nII \u2013 procedimento instaurado em face de den\u00fancia contra Vereador, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e outras previstas em lei e neste Regimento, cominadas com a perda do mandato;\r\nIII \u2013 procedimento instaurado em face de representa\u00e7\u00e3o contra membros da Mesa da C\u00e2mara, nas situa\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento, cominadas com a destitui\u00e7\u00e3o do cargo.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":4}