{"id":3,"__str__":"CPG - Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Gerais","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Gerais","sigla":"CPG","data_criacao":"2000-08-17","data_extincao":"2025-01-01","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Sexta-feira \u00e0s 8h30","local_reuniao":"C\u00e2mara Municipal de Mandagua\u00e7u","finalidade":"Regimento Interno - Art. 52. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas Gerais:\r\n\r\nI - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias relativas a planos gerais ou parciais de urbaniza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de empreendimentos do Munic\u00edpio, controle do uso e parcelamento do solo urbano, sistema vi\u00e1rio, edifica\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, pol\u00edtica habitacional, aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente pelo Munic\u00edpio ou em regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, transporte coletivo urbano, cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal,   servidores p\u00fablicos, seu regime jur\u00eddico, cria\u00e7\u00e3o,  extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos e empregos, e fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o;\r\nII - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de  mat\u00e9rias que digam respeito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao ensino, ao desporto, \u00e0 cultura, \u00e0 sa\u00fade, ao bem-estar social, ao meio ambiente, ao saneamento b\u00e1sico,  \u00e0 defesa dos direitos do cidad\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da crian\u00e7a, do idoso e do deficiente, \u00e0 concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos ou de utilidade p\u00fablica, \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios p\u00fablicos;\r\nIII - manifestar-se sobre o m\u00e9rito de mat\u00e9rias que disciplinem as atividades econ\u00f4micas desenvolvidas no Munic\u00edpio, que regulem a ind\u00fastria, o com\u00e9rcio, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o abastecimento de produtos, o turismo,  que visem ao desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico voltado \u00e0 atividade produtiva em geral;\r\nIV - proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de outras proposi\u00e7\u00f5es, nos termos deste Regimento.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":false,"tipo":3}