{"id":14,"__str__":"CFOBPF - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Bens P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/14","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Bens P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o","sigla":"CFOBPF","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quinta-feira \u00e0s 14h:20","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 54.  Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Bens P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o:\r\nI \u2013  acompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econ\u00f4micos e financeiros de proposi\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objeto mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9dito adicional, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica, anistias e remiss\u00f5es de d\u00edvidas, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, ou repercutam no patrim\u00f4nio municipal;\r\nII \u2013  analisar os aspectos econ\u00f4micos e financeiros dos projetos que tratam do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual;\r\nIII \u2013  analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1;\r\nIV \u2013  analisar proposi\u00e7\u00f5es que tratam da fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores;\r\nV \u2013  analisar projetos de lei que criem, modifiquem ou extinguem cargos p\u00fablicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuni\u00e1rias dos servidores p\u00fablicos;\r\nVI \u2013  analisar proposi\u00e7\u00f5es referente a bens p\u00fablicos, sejam m\u00f3veis ou im\u00f3veis;\r\nVII \u2013  realizar a tomada de contas do Prefeito, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter sido apresentada no prazo;\r\nVIII \u2013  analisar o veto apresentado em mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nIX \u2013  convocar audi\u00eancias p\u00fablicas e opinar sobre pol\u00edticas p\u00fablicas ou projetos de lei que afetem os setores econ\u00f4mico, industrial, comercial ou de servi\u00e7os, estabelecidos no Munic\u00edpio;\r\nX \u2013  convocar audi\u00eancias p\u00fablicas e opinar sobre mat\u00e9ria atinente \u00e0 atividade econ\u00f4mica estatal e em regime empresarial, programas de privatiza\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os que sejam monop\u00f3lio do Munic\u00edpio e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela iniciativa privada.\r\n\u00a7 1\u00ba  Compete tamb\u00e9m \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o solicitar \u00e0 autoridade respons\u00e1vel os esclarecimentos necess\u00e1rios diante de ind\u00edcios de despesas n\u00e3o autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos n\u00e3o programados ou de subs\u00eddios n\u00e3o aprovados.\r\n\u00a7 2\u00ba  Compete ainda a esta Comiss\u00e3o sugerir ou efetuar as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nas proposi\u00e7\u00f5es relativas ao plano plurianual, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, bem como emitir parecer sobre as emendas que lhe forem apresentadas.","email":"contato@mandaguacu.pr.leg.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":3}